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3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,. DECRETA. Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do ... Art. 67 - Se, de imediato ou no curso do inquérito administrativo, ficar .... V – atendimento às condições especiais previstas em lei ou regulamento para ... Art. 20 – A competência para dar posse e exercício poderá ser objeto de delegação. ... Art. 67 – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ... Art. 200 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para .... DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 ... Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos .... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal . ... 67. Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212) . ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas ... Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, .... º 18/2016, de 20/06 - Lei n.º 84/2015, de ... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de ... pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei n. ... Artigo 67.º. Igualdade de tratamento .... erradas, relativas ao presente decreto-lei, de que tiverem conhecimento no ... Os patamares, galerias e corredores devem possuir largura mínima de 1,20 m (ponto ... Quatro lugares, no caso de recinto com capacidade entre101 e 200 lugares .... Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de ... de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros. ... com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento vai passar de 200 ... O Decreto 44.330 torna obrigatória a notificação de maus-tratos e violência ... Expectativa de Vida:67,3 anos.. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do .... (CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Administração/2016) O. Decreto-lei n.º 200/1967, na tentativa de modernizar a gestão pública no .... O decreto-lei 200/67 constitui a principal referência da reforma administrativa de. 1967, pois consolida a institucionalização de uma determinada prática de .... DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ... autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art.20. Art. 28 - O .... 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 ... um manual ótimo de finanças públicas que possa ser utilizado indiferentemente por ... /1 Recursos fiscais para abatimento da dívida pública (fontes 100 e 129). -200. -100 ... 42, frente ao cumprimento conjunto do disposto no Decreto- Lei nº 201/67,.. Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Admi- nistração Federal enquadrados em .... 200, de 25 de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o § 1° do artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das .... Decreto-Lei n.º 20/2020. de 1 de maio. Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.. LEI nº 5.766 de 20-12-1971. Cria o Conselho Federal e ... casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº .... 194 a 200). 70 ... Arts. 28 e 67 → Não recepcionados pela CF/88. De acordo com o art. ... inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto ... Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968) ... comentado aqui. Art. 99.. Decreto-Lei nº 200.pdf. 440-Decreto-Lei nº 200.pdf — PDF document, 205 kB (210261 bytes). Documentos do Portal · Documentos · Legislação · loa · ldo · ppa .... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de. 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços.

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